Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

1.1. O acesso e a utilização da Plataforma são condicionados à aceitação integral destes Termos de Uso.

1.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma e não realizar seu cadastro.

1.3. A criação de uma conta representa manifestação livre, expressa e inequívoca de concordância com todas as condições aqui estabelecidas.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: sistema, website, aplicativo ou webservice disponibilizado pela Miits.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que realiza cadastro ou utiliza qualquer funcionalidade da Plataforma.
• Conta: conjunto de informações utilizadas para identificação e autenticação do Usuário.
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Serviços: todas as funcionalidades, recursos, produtos e soluções disponibilizados pela Plataforma.
• Parceiros Comerciais: empresas ou profissionais que mantêm relacionamento comercial com a Plataforma para fornecimento de produtos, serviços, campanhas ou soluções integradas.

3. Cadastro e Coleta de Dados

3.1. Para utilização de determinadas funcionalidades poderá ser necessário realizar cadastro.

3.2. Durante o cadastro e utilização da Plataforma poderão ser coletados, conforme aplicável:

• Nome completo;
• E-mail;
• Telefone;
• CPF, CNPJ ou outro documento de identificação;
• Data de nascimento;
• Endereço;
• Localização aproximada ou precisa, quando autorizada;
• Informações de pagamento;
• Informações de perfil;
• Preferências de utilização;
• Dados de navegação;
• Cookies;
• Endereço IP;
• Informações do dispositivo;
• Dados técnicos de acesso;
• Histórico de utilização da Plataforma;
• Conteúdo enviado voluntariamente pelo Usuário.

3.3. O Usuário declara que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade.

3.4. A Plataforma poderá complementar os dados cadastrados mediante integração com bases públicas ou privadas, desde que observada a legislação aplicável.

4. Uso dos Dados Pessoais

4.1. Os Dados Pessoais poderão ser utilizados para:

• disponibilização e operação dos serviços;
• autenticação do Usuário;
• suporte técnico;
• prevenção a fraudes;
• segurança da informação;
• melhoria contínua da Plataforma;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

4.2. O Usuário reconhece e concorda que seus dados também poderão ser utilizados para finalidades comerciais legítimas, incluindo:

• oferta de produtos;
• oferta de serviços;
• envio de campanhas promocionais;
• marketing direto;
• publicidade personalizada;
• recomendações de produtos relacionados;
• recomendações baseadas no perfil do Usuário;
• envio de comunicações comerciais por e-mail, SMS, notificações, telefone ou outros meios eletrônicos permitidos pela legislação.

4.3. A Plataforma poderá realizar análises estatísticas, estudos de mercado, segmentação de público, criação de perfis de consumo, análises comportamentais e utilização de ferramentas de inteligência de negócios para aprimorar seus produtos e estratégias comerciais.

4.4. O Usuário autoriza que seus dados sejam utilizados para identificação de interesses, preferências e hábitos de consumo com o objetivo de apresentar produtos, serviços e oportunidades que possam ser relevantes.

4.5. A Plataforma poderá compartilhar Dados Pessoais com Parceiros Comerciais, fornecedores, prestadores de serviço, empresas do mesmo grupo econômico ou terceiros contratados, sempre que necessário para:

• execução dos serviços;
• ações de marketing;
• campanhas comerciais;
• programas de fidelidade;
• benefícios ao Usuário;
• desenvolvimento de novos produtos;
• integração entre sistemas;
• análises de mercado.

4.6. O compartilhamento ocorrerá observando os princípios da LGPD, especialmente finalidade, necessidade, adequação e segurança.

4.7. Sempre que exigido pela legislação, a Plataforma solicitará consentimento específico para determinadas finalidades de tratamento.

5. Privacidade e Conformidade com a LGPD

5.1. O tratamento dos Dados Pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), bem como demais normas aplicáveis.

5.2. O Usuário poderá exercer, quando cabível, os direitos previstos na LGPD, incluindo:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação quando aplicável;
• portabilidade;
• informação sobre compartilhamentos;
• revogação de consentimento, quando o tratamento depender dessa base legal.

5.3. O exercício desses direitos poderá ser limitado nas hipóteses previstas em lei, especialmente quando houver obrigação legal de retenção de dados ou outra base legal aplicável.

5.4. A exclusão da conta não implica eliminação imediata de todos os dados, podendo estes permanecer armazenados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, prevenção a fraudes, defesa em processos judiciais ou exercício regular de direitos.

6. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras;
• manter a confidencialidade de sua senha;
• utilizar a Plataforma de forma lícita;
• não praticar atos que comprometam a segurança do sistema;
• não utilizar a Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas;
• respeitar direitos de terceiros.

O Usuário é integralmente responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo software, códigos, algoritmos, banco de dados, layout, identidade visual, marcas, logotipos, textos, imagens, funcionalidades e demais elementos são de propriedade exclusiva da Miits ou de seus licenciadores.

7.2. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário em razão da utilização dos serviços.

7.3. Caso o Usuário publique conteúdo na Plataforma, concede licença não exclusiva, gratuita, mundial, irrevogável durante a vigência do conteúdo e necessária à prestação dos serviços para armazenar, reproduzir, adaptar, exibir, distribuir e utilizar esse conteúdo exclusivamente para operação, divulgação e melhoria da Plataforma, respeitados os direitos previstos na legislação.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A Plataforma envidará esforços para manter seus serviços disponíveis, porém não garante funcionamento ininterrupto.

8.2. A Plataforma não será responsável por:

• indisponibilidade decorrente de manutenção;
• falhas de conexão do Usuário;
• problemas causados por terceiros;
• ataques cibernéticos inevitáveis;
• força maior ou caso fortuito;
• uso inadequado da Plataforma pelo Usuário.

8.3. A responsabilidade da Plataforma limita-se aos danos diretos comprovadamente decorrentes de dolo ou culpa, observados os limites permitidos pela legislação brasileira.

8.4. Em nenhuma hipótese a Plataforma responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, danos emergentes não comprovados ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações disponibilizadas.

9. Suspensão e Encerramento da Conta

A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas, temporária ou definitivamente, sempre que verificar:

• violação destes Termos;
• prática de fraude;
• utilização abusiva;
• tentativa de invasão;
• atividades ilegais;
• determinação judicial ou administrativa.

O encerramento da conta não elimina obrigações anteriormente assumidas pelo Usuário.

10. Modificações dos Termos

10.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

10.2. As versões atualizadas entrarão em vigor após sua publicação na Plataforma.

10.3. A continuidade da utilização dos serviços após a publicação das alterações será considerada como aceitação das novas condições.

11. Lei Aplicável e Foro

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa responsável pela Plataforma Miits para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação determine foro diverso, especialmente nas relações de consumo.

12. Contato e Suporte

Em caso de dúvidas, solicitações relacionadas aos Dados Pessoais ou demais assuntos relativos à utilização da Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail: contato@miits.com.br (provisório — confirmar canal oficial)
• Telefone: a definir
• Endereço: a definir
• Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): a definir

Disposições Finais

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara possuir capacidade legal para celebrar este contrato eletrônico e afirma ter lido integralmente estes Termos de Uso.

A eventual nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições.

Este documento constitui o acordo integral entre a Miits e o Usuário relativamente à utilização dos serviços, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.